Revista do Ministério Público
jul./dez. 1995
Mandado de segurança: a comprovação dos fatos como pressuposto específico de admissibilidade do writ
Artigo
Mandado de segurança: a comprovação dos fatos como pressuposto específico de admissibilidade do writ
Autor
Helcio Alves de Assumpção
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, Livre-Docente de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Professor Adjunto da UERJ.
Resumo
Pretende-se analisar aqui, sob um aspecto particular, a distinção, que no mandado de segurança injustificadamente, às vezes, se negligencia ou se faz equivocadamente desaparecer, entre admissibilidade e mérito - que nele, todavia, como em qualquer ação, está presente, precisa ser rigorosamente observada e produz relevantíssimas consequências práticas.
Abstract
We intend to analyze here, in a particular aspect, the distinction, which in the writ of mandamus unjustifiably, sometimes is neglected or mistakenly disappeared, between admissibility and merit - which, however, as in any action, is present, it needs to be strictly observed and produces extremely relevant practical consequences.
Palavras-chave
Mandado de segurança. Admissibilidade. Mérito.
Keywords
Writ of mandamus. Admissibility. Merit.
Como citar este artigo
ASSUMPÇÃO, Helcio Alves de. Mandado de segurança: a comprovação dos fatos como pressuposto específico de admissibilidade do writ. In: Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, nº 2, p. 33-43, jul./dez. 1995.
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