Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1984.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Paulo Ferreira Rodrigues
Memento
Imposto Predial e Territorial Urbano. Decreto Municipal nº 45, de 21-12-1983. Inconstitucionalidade.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Imposto Predial e Territorial Urbano. Decreto Municipal nº 45, de 21-12-1983. Inconstitucionalidade. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 20,p. 181-187, jul./dez. 1984.
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