Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1984.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 103.535/ MINAS GERAIS
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 103.535/ MINAS GERAIS
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
LEI Nº 883/1949 (ARTIGO 2º) - ARTIGO 1.577 DO CÓDIGO CIVIL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 103.535 / Minas Gerais. Relator: Oscar Corrêa.Decisão: 07/12/1984.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 20, p. 194-201, jul./dez. 1984.
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Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (online version): ISSN | DOI nº
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