Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1984.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.344/ CAPITAL
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.344/ CAPITAL
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. TEMPESTIVIDADE DO APELO E SEU CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU CUMPRIDA A CONCORDATA.
Como citar esta jurisprudência:
jurisprudência:BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 35.344/ Capital.Relator: Waldemar Zveiter. Decisão: 26/03/1985.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 20, p. 202-203, jul./dez. 1984.
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Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (online version): ISSN | DOI nº
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