Revista Nº 20 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 20 FASE 2

jul./dez. 1984.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.344/ CAPITAL

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.344/ CAPITAL

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.344/ CAPITAL

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

CONCORDATA PREVENTIVA. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA RECORRER. TEMPESTIVIDADE DO APELO E SEU CABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A DECISÃO QUE JULGOU CUMPRIDA A CONCORDATA.

Como citar esta jurisprudência:

jurisprudência:BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 35.344/ Capital.Relator: Waldemar Zveiter. Decisão: 26/03/1985.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 20, p. 202-203, jul./dez. 1984.