Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1984.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.049
Artigo
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.049
Autor
I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
A AÇÃO RESCISÓRIA DEVE SER OFERTADA DENTRO DO PRAZO FIXADO NO ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECADÊNCIA NÃO DECORRE DO FATO DE TER SIDO A AÇÃO DISTRIBUÍDA TEMPESTIVAMENTE E DESPACHADA APÓS O PRAZO LEGAL, MAS SIM POR NÃO HAVER O AUTOR PROVIDENCIADO, NO INTERREGNO DE 10 DIAS, A CITAÇÃO DO RÉU, NEM CUIDADO DE SOLICITAR A SUA PRORROGAÇÃO NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 219 E SEUS PARÁGRAFOS DO ESTATUTO PROCESSUAL. DESÍDIA, ÚNICA E EXCLUSIVA DO AUTOR, CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO INCISO IV DO ARTIGO 269 DO ESTATUTO LEGAL SUSO MENCIONADO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. I Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Ação Rescisória nº 1.049. Relator: Miguel Pachá. Decisão: 20/12/1984.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça,Rio de Janeiro,nº 20, p.210-211, jul./dez. 1984.
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