Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1984.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6.620
Artigo
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6.620
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
JÚRI. O QUE A LEI RECONHECE COMO NULIDADE PROCESSUAL É A NEGAÇÃO DE ENSEJO À DEFESA E NÃO A SUPOSTA INEFICIÊNCIA DO DEFENSOR.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Apelação Criminal nº 6.620.Relator: Hermano Odilon dos Anjos.Decisão: 29/12/1980.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 20, p. 223-225, jul./dez1984.
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