Revista Nº 20 Resumo
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ARTIGO DA REVISTA N° 20 - Págs 226-232

jul./dez. 1984.

APELAÇÃO Nº 21.697, DA CAPITAL

APELAÇÃO Nº 21.697, DA CAPITAL

Artigo

APELAÇÃO Nº 21.697, DA CAPITAL

Autor

II Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO RÉU CONDENADO. NÃO CONHECIMENTO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. II Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro.Apelação nº 21.697, da Capital.Relator: Adolphino A. Ribeiro.Decisão: 07/08/1984.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 20, p. 226-232, jul./dez1984.

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