Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1985.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 19.277
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 19.277
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
DESERDAÇÃO. O INTERESSADO NA DECLARAÇÃO DE DESERDAÇÃO NÃO PRECISA AGUARDAR O PRAZO DE QUATRO ANOS PARA PROPÔ-LA, PODENDO FAZÊ-LO NO SEU DECORRER. O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA CAUSA DE DESERDAÇÃO INCUMBE AO HERDEIRO INSTITUÍDO OU ÀQUELE A QUEM APROVEITE A DESERDAÇÃO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 19.277.Relator: Fonseca Passos. Decisão: 09/02/1982.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 21, p. 179, jan./jun. 1985.
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