Revista 21 Fase 2
Firmes no propósito de oferecer aos nossos leitores o que há de mais relevante na área do Direito, apresentamos, nesta 21ª edição da 2ª fase da Revista do MPRJ, seletos estudos. Considerações tecidas em torno de temas como a imputação alternativa no Processo Penal; crimes puramente militar e próprio militar. O perdão judicial no Código Penal Militar com um apelo ao Supremo Tribunal Federal; o motivo no ato administrativo; a impossibilidade da prestação: caso fortuito e força maior; a tutela preventiva dos direitos difusos pelo Ministério Público; os recursos no Processo Civil revestem os temas aqui considerados na seção Doutrina. No âmbito da atividade funcional da instituição, combativos colegas apresentam laboriosas peças e pareceres judiciais. Na seção Jurisprudência, foram selecionados 17 recentes julgados de suma relevância Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Doutrina
A imputação alternativa no Processo Penal
Afranio Silva Jardim
Crimes puramente militar e próprio militar. O perdão judicial no Código Penal Militar com um apelo ao Supremo Tribunal Federal
Jorge Alberto Romeiro
O motivo no ato administrativo
José dos Santos Carvalho Filho
Da impossibilidade da prestação. Caso fortuito e força maior
Luiz Roldão de Freitas Gomes
Da tutela preventiva dos direitos difusospelo Ministério Público
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
Os recursos no Processo Civil (oitava parte)
Roberval Clementino Costa do Monte
Peças Processuais
PARECERES
Conflito de atribuição.
Adolfo Borges Filho
Correlação entre acusação e sentença.
Afranio Silva Jardim
Testamento. Interesse de menor.
Armando de Oliveira Marinho
Avocação de Inquérito policial arquivado.
Arthur Leonardo de Sá Earp
Ação rescisória.
Eduardo Valle de Menezes Côrtes
Inquérito policial. Diligências complementares.
Heitor Costa Junior
Regulamentação internacional da responsabilidade civil aeronáutica. Franco Poincaré. Cálculo.
João Marcello de Araujo Junior
Ação declaratória de nulidade de deserdação.
Leonardo Greco
Nulidade de testamento.
Luís Carlos de Araujo
Uso e ocupação do solo.
Luiz Roldão de Freitas Gomes
Dívida de valor. Correção monetária e juros.
Luiz Sergio Wigderowitz
Alienação judicial de bem comum indivisível.
Marija Yrneh Rodrigues
Mandado de Segurança contra ato da Inspetoria Seccional da Fazenda Especializada.
Maurício Caldas Lopes
Notitia Criminis. Investigação policial necessária.
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro
Apresentação de contra-razões na hipótese do art. 600, §4º do CPP.
Sergio de Andréa Ferreira
Conflito de atribuição entre membros do Ministério Público.
Sonia Simões Corrêa Fortes
Gravidez resultante de estupro.
Wanderley de Andrade Monteiro
Jurisprudência
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 99.804/ SÃO PAULO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. O ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU EM FAVOR DOS RÉUS A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 19.277. DESERDAÇÃO. O INTERESSADO NA DECLARAÇÃO DE DESERDAÇÃO NÃO PRECISA AGUARDAR O PRAZO DE QUATRO ANOS PARA PROPÔ-LA, PODENDO FAZÊ-LO NO SEU DECORRER. O ÔNUS DA PROVA DA VERACIDADE DA CAUSA DE DESERDAÇÃO INCUMBE AO HERDEIRO INSTITUÍDO OU ÀQUELE A QUEM APROVEITE A DESERDAÇÃO.
Tribunal de Alçada Civil do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 13.289/84, DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SEGURO DE VIDA.
Supremo Tribunal Federal
JURISPRUDÊNCIA CIVEL
RECUSO EXTRAORDINÁRIO Nº102.493-3 / RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO (LEGITIMIDADE). LEI COMPLEMENTAR Nº 40/81, ARTS. 3º, II E 55 (EXEGSE).
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 9.824 DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. CRIME FALIMENTAR DOS ARTIGOS 186, INCISO VI E 188, INCISO III. FALÊNCIA PROCESSADA SUMARIAMENTE NOS TERMOS DO ART. 200 DA RESPECTIVA LEI. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS FALIDOS PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 106 DA CITADA LEI - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA ANULAR NA SENTENÇA O PROCESSO A PARTIR DA DENÚNCIA, SEM CONHECER DO MÉRITO. PROVIMENTO DE APELO A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO QUE DECIDA O MÉRITO DA AÇÃO PENAL.
Tribunal de Alçada CriminalJustiça do Estado do Rio de Janeiro
JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 20.377 - NITERÓI - 1ª VARA CRIMINAL PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SEU CABIMENTO, MESMO HAVENDO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
