Revista Nº 22 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 22 FASE 2

jul./dez. 1985.

Parecer do Ministério Público

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Autor

Mario Portugal Fernandes Pinheiro

Memento

Lei de Imprensa. Crime de Calúnia.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Lei de Imprensa. Crime de Calúnia. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 22,p. 226-235, jul./dez. 1985.