Revista Nº 22 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 22 FASE 2

jul./dez. 1985.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 103.535/ MINAS GERAIS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 103.535/ MINAS GERAIS

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 103.535/ MINAS GERAIS

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

LEI Nº 883/1949 (ARTIGO 2º) - ARTIGO 1.577 DO CÓDIGO CIVIL.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 103.535 / Minas Gerais. Relator: Oscar Corrêa.Decisão: 07/12/1984.DJ: 01/02/1985.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 22, p. 244-249, jul./dez. 1985.