Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1985.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.413
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.413
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
RESPONDE CIVILMENTE O ESTADO PELO SUICÍDIO DE PESSOAS MANTIDAS ILEGALMENTE EM PRISÃO, E, ASSIM, POR ISTO, ALÉM DE MAUS TRATOS, ATOS DE AGRESSÃO MORAL E FÍSICA, LEVADA AO ATO DE DESESPERO (ART. 107DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 35.413.Relator: Antônio Assumpção. Decisão: 20/08/1985.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 22, p. 250-251, jul./dez. 1985.
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Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (online version): ISSN | DOI nº
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Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (printed version): ISSN 3085-9654
