Revista Nº 22 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 22 FASE 2

jul./dez. 1985.

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Nº 16 / RIO DE JANEIRO

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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Nº 16/ RIO DE JANEIRO

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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES Nº 16/ RIO DE JANEIRO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

1. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO PRIMEIRAO E FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DO SEGUNDO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Conflito de Atribuições nº 16 / Rio de Janeiro. Relator: Aldir Passarinho. Decisão: 10/03/1983.DJ: 31/10/1984. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça,Rio de Janeiro,nº 22, p. 253-268, jul./dez. 1985.