Revista Nº 23 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 23 FASE 2

jan./jun. 1986.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Sergio Demoro Hamilton

Memento

Recurso cabível. Aplicação do princípio da fungibilidade.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Recurso cabível. Aplicação do princípio da fungibilidade. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 23 p. 212-214, jan./jun. 1986.