Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1986.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 102.516/ SÃO PAULO
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 102.516/ SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
IMÓVEL: PROMESSA DE DOAÇÃO. CLÁUSULA DE DESQUITE. NECESSIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 102.516 / São Paulo. Relator: Francisco Rezek.Decisão: 05/03/1985. DJ: 22/03/1985. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 23, p. 215-219, jan./jun. 1986.
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