Revista Nº 23 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 23 FASE 2

jan./jun. 1986.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 102.516/ SÃO PAULO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 102.516/ SÃO PAULO

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 102.516/ SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

IMÓVEL: PROMESSA DE DOAÇÃO. CLÁUSULA DE DESQUITE. NECESSIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 102.516 / São Paulo. Relator: Francisco Rezek.Decisão: 05/03/1985. DJ: 22/03/1985. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 23, p. 215-219, jan./jun. 1986.