Revista Nº 23 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 23 FASE 2

jan./jun. 1986.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13.736/ ARARUAMA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13.736/ ARARUAMA

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 13.736/ ARARUAMA

Autor

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ementa

APELAÇÃO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO ÂMBITO DO RECURSO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Apelação Criminal nº 13.736 / Araruama. Relator:Gama Malcher. Decisão: 22/10/1985.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 23, p. 228-230, jan./jun. 1986