Revista Nº 24 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 24 FASE 2

jul./dez.1986.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Ronaldo Medeiros e Albuquerque

Memento

Imposto sobre Serviços. Limite temporal da eficácia do julgado exequendo.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Imposto sobre Serviços. Limite temporal da eficácia do julgado exequendo.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 24, p. 147-158, jul./dez. 1986.