Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez.1986.
CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 07
Artigo
CARTA TESTEMUNHÁVEL Nº 07
Autor
Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO COM QUE CONCORDAVA O ANTECESSOR. POSSIBILIDADE. A UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO IMPLICA EM FICAR O PROMOTOR VINCULADO ÀS OPINIÕES DO ANTECESSOR. ASSIM, PODE ELE RECORRER CONTRA DECISÃO FAVORÁVEL AO RÉU, COM QUE O ANTECESSOR CONCORDARA EXPRESSAMENTE.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Alçada Criminal do Estado do Rio de Janeiro.Carta Testemunhável nº 07.Relator: Weber Batista. Decisão: 13/12/1984.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 24, p. 196, jul./dez 1986.
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