Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez.1986.
Competência dos Tribunais Estaduais: Inconstitucionalidade da LOMAN
Artigo
Competência dos Tribunais Estaduais: Inconstitucionalidade da LOMAN
Autor
Sergio de Andréa Ferreira
Procurador de Justiça no Estado do Rio de Janeiro e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro -UERJ.
Resumo
Este trabalho tem como objetivo analisar as competências de organização dos Tribunais Estaduais à luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional(LOMAN).
Abstract
This work aims to analyze the organizational competences of the Brazilian States Courts under the Brazilian Organic Law of the National Judiciary(LOMAN).
Palavras-chave
LOMAN. Tribunais Estaduais. Direito brasileiro.
Keywords
Brazilian Organic Law of the National Judiciary. Brazilian States Courts. Brazilian law.
Como citar este artigo:
FERREIRA, Sergio de Andréa. Competência dos Tribunais Estaduais: Inconstitucionalidade da LOMAN.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 24, p.80-87, jul./dez. 1986.
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