Revista Nº 24 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 24 FASE 2

jul./dez.1986.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Cezar Augusto de Farias

Memento

Reformatio in pejus. Inadmissibilidade.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Reformatio in pejus. Inadmissibilidade.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 24, p. 95-96, jul./dez. 1986.