Artigo das Pags 106
Artigo das Pags 106
ARTIGO DA REVISTA N° 25 FASE 2
jan./jun. 1987.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Helio Penna e Costa
Memento
Perdão Judicial. Recurso do Ministério Público.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Perdão Judicial. Recurso do Ministério Público. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 25, p. 106, jan./jun.1987.
