Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1987.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Ronaldo de Medeiros e Albuquerque
Memento
Ação popular. Ataque a leis em sentido formal. Posição do Ministério Público.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação popular. Ataque a leis em sentido formal. Posição do Ministério Público. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 25, p. 137-151, jan./jun. 1987.
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