Artigo das Pags 152-155

jan./jun. 1987.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Sergio Demoro Hamilton
Memento
Ação penal ex-officio. Nulidade.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação penal ex-officio. Nulidade. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 25, p. 152-155, jan./jun. 1987.