Revista Nº 25 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 25 FASE 2

jan./jun. 1987.

Parecer do Ministério Público

25 Artigo

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Sergio Demoro Hamilton

Memento

Ação penal ex-officio. Nulidade.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Ação penal ex-officio. Nulidade. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 25, p. 152-155, jan./jun. 1987.