Revista Nº 25 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 25 FASE 2

jan./jun. 1987.

Parecer do Ministério Público

25 Artigo

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Silvio Ambrosi de Miranda Valverde

Memento

Prescrição da pretensão punitiva. Lei nº 7.209/84.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Prescrição da pretensão punitiva. Lei nº 7.209/84. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 25, p. 156-158, jan./jun. 1987.