Revista Nº 25 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 25 FASE 2

jan./jun. 1987.

RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 64.680/ SÃO PAULO

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RECURSO DE <em>HABEAS-CORPUS</em> Nº 64.680/ SÃO PAULO

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RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 64.680/ SÃO PAULO

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PENAL. TIPIFICAÇÃO. LEI DE ECONOMIA POPULAR: ARTIGO 2º, II, DO DECRETO-LEI Nº 1.521/51 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO. NORMA PENAL EM BRANCO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Habeas-Corpus nº 64.680 / São Paulo. Relator: Aldir Passarinho. Decisão: 16/12/1986. DJ: 15/04/1987. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 25, p. 182-188, jan./jun. 1987.