Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1987.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1.001 CAPITAL
Artigo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1.001 CAPITAL
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO-CRIME. ADMISSIBILIDADE ANTES DA DENÚNCIA. PRECEDÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO EM FAVOR DE JUÍZO TERCEIRO NO INCIDENTE, FEITOS AJUIZADOS. EXPRESSÃO ABRANGENTE DO INQUÉRITO POLICIAL. PREVENÇÃO DO JUÍZO PELA DISTRIBUIÇÃO PRECEDENTE. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PRINCÍPIO DO DIREITO TRANSITÓRIO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Conflito Negativo de Competência nº 1.001 Capital. Relator: Enéas Machado Cotta. Decisão: 22/11/1983.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 25, p. 189-191, jan./jun. 1987.
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