Revista Nº 25 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 25 FASE 2

jan./jun. 1987.

Parecer do Ministério Público

25 Artigo

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Parecer do Ministério Público

Artigo

Parecer do Ministério Público

Autor

Everardo Moreira Lima

Memento

Direito do autor sobre transmissão de música ambiental. Incidência única de pagamento.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Direito do autor sobre transmissão de música ambiental. Incidência única de pagamento. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 25, p. 93-98, jan./jun.1987.