Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1987.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Helcio Alves de Assumpção
Memento
Lei nº 6.024-74. Decisão concessiva de arresto.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Lei nº 6.024-74. Decisão concessiva de arresto. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 25p. 99-105, jan./jun. 1987.
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