Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1987.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Antonio Carlos Silva Biscaia
Memento
Arguição direta de inconstitucionalidade de lei municipal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Arguição direta de inconstitucionalidade de lei municipal. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 26, p. 125-126, jul./dez. 1987.
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