Revista Nº 26 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 26 FASE 2

jul./dez. 1987.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Antonio Carlos Silva Biscaia

Memento

Arguição direta de inconstitucionalidade de lei municipal.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Arguição direta de inconstitucionalidade de lei municipal. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 26, p. 125-126, jul./dez. 1987.