Artigo das Pags 178-180

REGISTRO DE NASCIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PARA A SUA PROPOSITURA. EM SE TRATANDO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DO NASCIMENTO, FUNDAMENTADA EM FALSIDADE IDEOLÓGICA, ALEGANDO-SE QUE A DECLARANÇÃO É CONTRÁRIA À VERDADE, O QUE ESTÁ EM JOGO E O ESTADO DO RECONHECIMENTO, TENDO LEGITIMIDADE PARA PROPÔ-LA QUEM QUER QUE TENHA INTERESSE EM ANULÁ-LO, DENTRO DO ÂMBITO MAIS LARGO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 365 E 76 DOP CÓDIGO CIVIL. COLOCADA NESTES TERMOS A QUESTÃO, NÃO CABE INTERCEPTAR O CAMINHO DA VIA JUDICIAL À AVÓ MATERNA, QUE VISA DEMONSTARAR QUE O RECONHECENTE DECLAROU-SE FALSAMENTE PAI DA MENOR, SUA NETA, FALECIDA A MÃE, DISSO RESULTANDO, COMO EFEITO, A NULIDADE DO REGISTRO. INTERESSE MORAL, AO LADO DO ECONÔMICO RELATIVO À SUCESSÃO, EM QUE A DELARAÇÃO SEJA VERÍDICA, POIS REPERCUTE SOBRE AS RELAÇÕES DE FAMÍLIA E O NOME. INTERESSE PÚBLICO EM NÃO SE PERMIRTIR OPREVALECIMENTO DA PATERNIDADE NATURAL DE QUEM NÃO SEJA REALMENTE O PAI. CARÊNCIA DA AÇÃO FASTADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, A FIM DE QUE TENHA PROSSEGUIMENTO O FEITO...

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Embargos Infringentes nº 284/87.Relator: Nelson Pecegueiro do Amaral. Decisão: 29/12/1987.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro,nº 27, p. 178-180, jan./jun. 1988.