Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1988.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 65.995/ RIO DE JANEIRO
Artigo
RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 65.995/ RIO DE JANEIRO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
EXPLOSÃO. MODALIDADE CULPOSA. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO IMPUTADO A SÓCIO DE EMPRESA MINERADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE CARACTERÍSTICA BÁSICA DO DELITO CAPITULADO NO PARÁGRAFO 3ºDO RHC PROVIDO PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENÚNCIA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Habeas-Corpus nº 65.995/ Rio de Janeiro. Relator: Célio Borja. Decisão: 26/04/1988.DJ: 03/06/1988. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça,Rio de Janeiro,nº 27, p. 182-188, jan./jun. 1988.
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