Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1989.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Mauro José Ferraz Lopes
Memento
Arguição incidental de inconstitucionalidade.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Arguição incidental de inconstitucionalidade. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 29, p. 103-104, jan./jun. 1989.
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