Revista Nº 29 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 29 FASE 2

jan./jun. 1989.

Parecer do Ministério Público

29 Artigo

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Mauro José Ferraz Lopes

Memento

Arguição incidental de inconstitucionalidade.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Arguição incidental de inconstitucionalidade. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 29, p. 103-104, jan./jun. 1989.