Artigo das pags 114-119

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 115.838 / São Paulo. Relator: Carlos Madeira. Decisão: 10/05/1988. DJ: 03/06/1988. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 29, p. 114-119, jan./jun. 1989.