Artigo das pags 80-81
Artigo das pags 80-81
ARTIGO DA REVISTA N° 29 FASE 2
jan./jun. 1989.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Francisco das Neves Baptista
Memento
Contravenção. Processo instaurado anteriormente à Constituição Federal.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Contravenção. Processo instaurado anteriormente à Constituição Federal. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 29, p. 80-81, jan./jun. 1989.
