Artigo das pags 87-91
Artigo das pags 87-91
ARTIGO DA REVISTA N° 29 FASE 2
jan./jun. 1989.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Luiz Roldão de Freitas Gomes
Memento
Direito de propriedade. Imposição de restrição urbanística.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Direito de propriedade. Imposição de restrição urbanística. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 29, p. 87-91, jan./jun. 1989.
