Artigo das Pags 133-144

Consulta. A legislação estadual. O princípio da legalidade. O poder regulamentar. Princípio da legalidade dos tributos. A taxa de investimentos de pecuária: lei e regulamento. A natureza jurídica da taxa de investimentos depecuária. Tributo interestadual. Conclusão geral.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA GUANABARA. Parecer ministerial.Consulta. A legislação estadual. O princípio da legalidade. O poder regulamentar. Princípio da legalidade dos tributos. A taxa de investimentos de pecuária: lei e regulamento. A natureza jurídica da taxa de investimentos de pecuária. Tributo interestadual. Conclusão geral. In: Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara, Rio de Janeiro, nº 03, p. 133-144, set./dez. 1967.