Revista de Direito do Ministério Público do Estado da Guanabara 3

Unidade Fundamental da Ética, sob as formas da Mora e do Direito

Giorgio del Vecchio

Ministério Público

Leopoldo Braga

Breves Notas sôbre a Relatividade do Contrato

Paulo Dourado de Gusmão

Algumas Sugestões para a Reforma do Código de Processo Penal

Sergio de Andréa Ferreira

A Taxa no Sistema Tributário Brasileiro

Carlos da Rocha Guimarães

O Poder Judiciário na Nova Constituição Federal

Alcides de Mendonça Lima

Visão da Psicologia Jurídica

Miguel Herrera Figueroa

Direito Constitucional Comporta "Princípios Gerais"?

Nelson N. Saldanha

Competência da Justiça do Trabalho para Conciliar e julgar dissídios entre Autarquias e seus Empregados

Arion Sayão Romita

Condição Jurídica dos Territórios no Espaço

Luís Ivani de Amorim Araújo

A Nova Lei de Loteamento

Hely Lopes Meirelles

Testamento ológrafo. Validade e exeqüilibidade no Brasil, de testamento ológrafo, sem testemunhas, feito na Itália, de acôrdo com a lei italiana. Lei aplicável quanto à forma do testamento, jurisprudência brasileira e estrangeira, direito costumeiro. Projeto do Professor Haroldo Valladão, Conferência de Haya de 1960 sôbre formae formalidades testamentárias em direito internacional privado.

Clóvis Paulo da Rocha

Da caducidade da doação em decorrência de ilegalidade superveniente do encargo.

Arnoldo Wald

Consulta. A legislação estadual. O princípio da legalidade. O poder regulamentar. Princípio da legalidade dos tributos. A taxa de investimentos de pecuária: lei e regulamento. A natureza jurídica da taxa de investimentos depecuária. Tributo interestadual. Conclusão geral.

Amílcar de Araújo Falcão

Conflito de atribuições. Divergência de Promotores quanto à capitulação do crime.Preponderância do crime mais grave.

Raphael Cirigliano Filho

Fundação. Atribuições do Ministério Público. Intervenção.

Leopoldo Braga

Venda de bens de menores sob pátrio poder. Não é necessário a hasta pública, que sóse impõe, obrigatoriamente, em relação aos que estejam sob tutela. O Código de Processo Civil não alterou o Código Civil. Não obstante pode o juiz, ad cautelam, determinar que o bem se aliene em público leilão.

Clóvis Paulo da Rocha

É competente a Justiça brasileira para processar o inventário de pessoa domiciliada no estrangeiro, principalmente em havendo bens imóveis situados no Brasil.

Clóvis Paulo da Rocha

Falência. Juízo competente para decretá-la. Em havendo mais de um estabelecimento, é competente o juiz sob cuja jurisdição se achar o principal. A manutenção de um simples escritório e a realização de reuniões de diretoria em um a cidade são insuficientes para caracterizar um estabelecimento.

Clóvis Paulo da Rocha

AGRAVO Nº 4. NA AÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A FLUIR DA DATA DA PERÍCIA E, NÃO EXISTINDO PERÍCIA, DA DATA DO ATESTADO DE ÓBITO.

APELAÇÃO Nº 137.044. SENDO NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES PARA A INSCRIÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSA DO REGISTRO PÚBLICO, ELA SE TORNA IMPOSSÍVEL SE UM DELES JÁ É FALECIDO.

APELAÇÃO Nº 138.532. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR OBRA PÚBLICA AO PARTICULAR REGE-SE POR PRINCÍPIOS DIVERSOS DOS QUE REGULAM A COMPOSIÇÃO DAS LESÕES DE VISINHANÇA ENTRE PARTICULARIDADES, PORQUE ESSAS RELAÇÕES NÃO SE APLICAM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RIZIERI PIERRI E OUTROS E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS VERSUS OS MESMOS E A FAZENDA DO ESTADO.

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 51.872. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO OCORRE DEFEITO SUBSTANCIAL DA CITAÇÃO INICIAL.

HABEAS CORPUS Nº 41.099. EXTINTA A PUNIBILIDADE, "INTUITU FAMILIAE", NO PROCESSO DE SEDUÇÃO, EXCLUÍDO ESTÁ O DELITO DE FALSO TESTEMUNHO NELE PRESTADO POR QUEM, A RIGOR, NÃO PODERIA DEPOR.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2.651. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO APURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DIREITO, É DE SER DENEGADA A MEDIDA IMPETRADA.

RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.997 / GUANABARA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE CENSUROU O JUIZ. RECURSO PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL TOME CONHECIMENTO DO MÉRITO DO MANDADO IMPETRADO. MESMO ADMITINDO-SE A CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE PODÊRES AO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA APLICAÇÃO DE PENAS, HAVERÁ NECESSARIAMENTE RECURSO DESSA DECISÃO PARA O TRIBUNAL PLENO. NA FALTA DE RECURSO ESPECÍFICO, CABE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2.018. CONCEDE-SE A SEGURANÇA, QUANDO A AUTORIDADE, APONTADA COMO COATORA, PRATICA ATO ILEGAL.

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº18.597. A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº50.776, DE 10 DE JUNHO DE 1961, QUE ABRANGE NORMAS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES, DECORRE DO PODER REGULAMENTAR DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 59.328 / GUANABARA. PELA DEMORA NO PAGAMENTO DE PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO NÃO CABE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR ALÉM DOS JUROS.