Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1989.
Parecer do Ministério Público
Artigo
Parecer do Ministério Público
Autor
Carlos Antonio da Silva Navega
Memento
Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 201/67 após extinção do mandato de Prefeito.
Como citar este parecer:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 201/67 após extinção do mandato de Prefeito. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro , nº 30 , p. 152-153, jul./dez. 1989.
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Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (online version): ISSN | DOI nº
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