Artigo das pags 179-182

DESPROPRIAÇÃO INDIRETA. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA VIZINHA À FERROVIA EM FASE DE IMPLANTAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO DE PEDREIRA E INSTALAÇÃO DE ACAMPAMENTO. DANOS CAUSADOS PELO ASSPOSAMENTO ADMINISTRATIVO.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 115.370 / Paraná. Relator: Carlos Madeira. Decisão: 15/03/1988. DJ: 15/04/1988. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 30, p. 179-182, jul./dez. 1989.