Revista Nº 31 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 31 FASE 2

jan./jun. 1990.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Brazilmar Moraes Pinheiro

Memento

Ação Penal Pública. Titularidade privativa do Ministério Público.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Ação Penal Pública. Titularidade privativa do Ministério Público. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 31, p. 108-110, jan./jun. 1990.