Revista Nº 31 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 31 FASE 2

jan./jun. 1990.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

Fernando Lucio de Magalhães

Memento

Emissora concessionária de serviços de radiodifusão. Infração meramente administrativa.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial.Emissora concessionária de serviços de radiodifusão. Infração meramente administrativa. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 31, p. 124-125, jan./jun. 1990.