Revista Nº 31 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 31 FASE 2

jan./jun. 1990.

Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

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Parecer do Ministério Público

Autor

José dos Santos Carvalho Filho

Memento

Inconstitucionalidade formal e material.

Como citar este parecer:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Parecer ministerial. Inconstitucionalidade formal e material.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 31, p. 131-138, jan./jun. 1990.