Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1990.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 324, DE 1987
Artigo
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 324, DE 1987
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR: NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE HAVER SIDO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, NEM COM INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança nº 324, de 1987. Relator: Jorge Loretti. Decisão: 23/12/1987.DJ: s.d.In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 31, p. 159-162, jan./jun. 1990.
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