Revista Nº 31 Resumo

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ARTIGO DA REVISTA N° 31 FASE 2

jan./jun. 1990.

RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 66.347 / MINAS GERAIS

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RECURSO DE <em>HABEAS-CORPUS</em> Nº 66.347 / MINAS GERAIS

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RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 66.347 / MINAS GERAIS

Autor

Supremo Tribunal Federal

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. FALTA DE REPRESENTANTE DO MP. NOMEAÇÃO AD HOC.

Como citar esta jurisprudência:

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Habeas-Corpus nº 66.347 / Minas Gerais. Relator: Aldir Passarinho. Decisão: 01/06/1988. DJ: 30/09/1988. DJe: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 31, p. 167-174, jan./jun. 1990.