Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jan./jun. 1990.
RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 66.347 / MINAS GERAIS
Artigo
RECURSO DE HABEAS-CORPUS Nº 66.347 / MINAS GERAIS
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. FALTA DE REPRESENTANTE DO MP. NOMEAÇÃO AD HOC.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso de Habeas-Corpus nº 66.347 / Minas Gerais. Relator: Aldir Passarinho. Decisão: 01/06/1988. DJ: 30/09/1988. DJe: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 31, p. 167-174, jan./jun. 1990.
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