Artigo das pags 45-58

O termo trazido à meditação concerne saber quais os termos, inicial e final, do prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário, na hipótese de lançamento por homologação, em que se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em outras palavras, o objetivo deste trabalho consiste em interpretar o §4º, parte final, do art. 150 do Código Tributário Nacional.

The term brought to the meditation concerns knowing the terms, initial and final, of the term of decay of the right to constitute the tax credit, in the hypothesis of launching by homologation, in which the occurrence of deceit, fraud, or simulation is proven. In other words, the objective of this work is to interpret §4º, the final part, of art. 150 of the Brazilian National Tax Code.

Código Tributário Nacional. Homologação. Dolo.

Brazilian National Tax Code. Homologation. Deceit.

RIBEIRO, Antônio de Pádua. Decadência: contagem do prazo no caso de lançamento de homologação. , Rio de Janeiro, nº 32, p. 45-58, jul./dez. 1990.