Artigo das pags 73-95
jul./dez. 1990.
Da Legitimação Executória Ativa do Ministério Público em razão dos Efeitos Civis Panprocessuais da Sentença Penal Condenatória nos Delitos Ambientais
Artigo
Da Legitimação Executória Ativa do Ministério Público em razão dos Efeitos Civis Panprocessuais da Sentença Penal Condenatória nos Delitos Ambientais
Autor
Luiz Renato Topan
Promotor de Justiça na Comarca de Belo Horizonte.
Resumo
O objeto temático do presente trabalho resta expresso em seu título. Tentaremos, no curso desta modesta exposição, introduzir o leitor no tema técnico-processual, através de uma digressão na matéria atinente aos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória, bem como suas origens no direito comparado e brasileiro; passando em seguida ao ensejo de uma análise deste instituto jurídico especialmente quanto aos crimes ambientais, com suas limitações e particularidades.
Abstract
The thematic object of the present work remains expressed in its title. We will try, in the course of this modest exposition, to introduce the reader to the technical-procedural theme, through a digression in the matter concerning the panprocessual civil effects of the condemnatory criminal sentence, as well as its origins in the comparative and Brazilian law; then going on to the opportunity for an analysis of this legal institute, especially regarding environmental crimes, with their limitations and particularities..
Palavras-chave
Legitimação Executória. Ministério Público. Sentença Penal Condenatória.
Keywords
Executory Legitimation. Brazilian Public Prosecutor's Service. Sentencing Penal Sentence..
Como citar este artigo:
TOPAN, Luiz Renato. Da Legitimação Executória Ativa do Ministério Público em razão dos Efeitos Civis Panprocessuais da Sentença Penal Condenatória nos Delitos Ambientais. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 32, p. 73-95, jul./dez. 1990.
