Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1976.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 82.583/SÃO PAULO
Artigo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 82.583/SÃO PAULO
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
I. CHEQUE. APRESENTAÇÃO AO SACADO FORA DOS TRINTA DIAS DE SUA EMISSÃO. NÃO PRIVA O PORTADOR DA AÇÃO COMBIAL, ENTÃO EXECUTIVA, CONTRA O EMITENTE E RESPECTIVOS AVALISTAS. II. INAPLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI UNIFORME, FACE À RESERVA INTRODUZIDA PELO ART. 20 DO ANEXO II, AO QUAL SE REFERE O DECRETO Nº 57595/66. INCIDÊNCIA DO ART. 5º DO DECRETO Nº 2.591/1912. PRECEDENTES DE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 82.583 / São Paulo. Relator: Carlos Thompson Flores. Decisão: 17/02/1976.DJ: 24/09/1976. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 143-147, jul./dez.1976.
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