Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1976.
AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 25.059
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AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 25.059
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AÇÃO ANULATÓRIA DE ADOÇÃO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA POR FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO E MORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE "CAPACIDADE PARA SUCEDER" E "VOCAÇÃO HEREDITÁRIA". A "CAPACIDADE PARA SUCEDER" SEGUNDO O DIREITO PÁTRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Petição nº 25.059. Relator: Darcy Roquette Vaz. Decisão: 03/07/1973.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 157-160, jul./dez.1976.
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