Artigo das Pags 157-160

AÇÃO ANULATÓRIA DE ADOÇÃO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA POR FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO E MORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE "CAPACIDADE PARA SUCEDER" E "VOCAÇÃO HEREDITÁRIA". A "CAPACIDADE PARA SUCEDER" SEGUNDO O DIREITO PÁTRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Agravo de Petição nº 25.059. Relator: Darcy Roquette Vaz. Decisão: 03/07/1973.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 157-160, jul./dez.1976.