Artigo das Pags 161-162
jul./dez. 1976.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 912
Artigo
APELAÇÃO CÍVEL Nº 912
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
CASAMENTO NO ESTRANGEIRO, SENDO UM DOS CÔNJUGES BRASILEIRO. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. É VÁLIDO O CASAMENTO DE BRASILEIRA SOLTEIRA, REALIZAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, COM CIDADÃO NORTE-AMERICANO, ALI LEGALMENTE DIVORCIADO, DISPENSADA A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO DO NUBENTE ESTRANGEIRO PELA JUSTIÇA BRASILEIRA.
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 912. Relator: Rubem Rodrigues Silva. Decisão: 04/11/1975.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 161-162, jul./dez.1976.
