Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
jul./dez. 1976.
RECLAMAÇÃO Nº 101
Artigo
RECLAMAÇÃO Nº 101
Autor
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ementa
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECLAMAÇÃO. É SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A DECISÃO DO DR. JUIZ A QUO QUE, EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO ESPECIAL DE DEPÓSITO, DETERMINA EXPEDIÇÃO DO MANDADO EXECUTÓRIO, NÃO CONTRA O LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL, MERO DELOGADO DO BANCO CENTRAL, MAS CONTRA OS EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DEVOLVEREM, SOB PENA DE PRISÃO, AS AÇÕES ENTREGUES PELO EXEQUENTE "EM CUSTÓDIA" À CORRETORA AO TEMPO EM QUE FUNCIONAVA REGULARMENTE. SENDO RECORRÍVEL A DECISÃO, NÃO SE CONHECE DA RECLAMAÇÃO MANIFESTADA PELO EXEQUENTE (CÓD. ORG. JUDICIÁRIA, ART. 219).
Como citar esta jurisprudência:
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Reclamação nº 101. Relator: Rubem Rodrigues Silva. Decisão: 17/08/1976.DJ: s.d. In: Revista de Direito da Procuradoria-Geral de Justiça, Rio de Janeiro, nº 04, p. 163-164, jul./dez.1976.8) Título
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